Fabricio Rebelo | 🅵🆁

Qualquer análise que se faça do cenário jurídico brasileiro atual precisa, obrigatoriamente, assimilar o pressuposto de que estamos sob Estado de Exceção. Sem isso, é impossível explicar o que está em curso.

Legislativo fechado? Temos! Tudo na pujante "democracia relativa" tupiniquim.

Convenhamos, para (todos) os responsáveis pelo caso Filipe Martins, incluindo sua tortura enquanto preso, perda de visto e sanções via Lei Magnitsky ainda ficarão muito barato.

O país vive hoje a necessidade de definir seu destino. Ou opta por voltar a ser uma democracia, ou segue como uma ditadura branca, com políticos fingindo que têm alguma relevância para mudar o estado de coisas e, claro, mantendo seus empregos, sob a concessão do regime.

Em qualquer democracia real, o depoimento de Filipe Martins ensejaria investigações imediatas em todos os organismos de defesa de direitos humanos contra os responsáveis por sua tortura no cárcere.

Não é minimamente possível acreditar em democracia num país que é governado por meio de inquéritos sigilosos, abertos de ofício, e nos quais se pode emitir absolutamente qualquer decisão, atingindo qualquer pessoa, por qualquer motivo que seja.

Para quem não entendeu a aberrante excrescência autoritária em curso, um "desenho":

Deputados proibidos de protestar pacificamente pelo Imperador? Temos! E tudo dentro dos inquéritos pelos quais o Brasil passou a ser governado; tudo requerido e julgado por quem também diz vítima. E tudo também normalizado por uma mídia de caráter putrefado.

Há de se reconhecer a máxima autoestima de quem compra briga e dobra sucessivamente as apostas contra a maior potência mundial e acredita que pode vencer. Não fosse o fato de estar no meio da confusão, seria algo divertidíssimo de assistir...

Se Bolsonaro está impedido de fazer discursos públicos ou privados reiterando as mesmas afirmações caracterizadoras das infrações penais que lhe são atribuídas, torna-se explícito que ele está sendo processado por falar...

Estender medidas JUDICIAIS aos familiares do réu não é apenas típico de ditaduras, mas também do direito medieval. A Constituição é expressa ao proibir isso, dispondo que "nenhuma pena passará da PESSOA do condenado". Hoje, com a Constituição já mandada às favas, virou comum.

Importantíssimo os veículos tradicionais começarem a reconhecer e repudiar a censura que hoje existe no Brasil. Pena ter sido tão tarde, ignorando outros casos escabrosos, como os de Filipe Martins, Bismark (Canal Hipócritas) etc. Não sei se isso tem mais algum efeito prático.

Há uma abissal diferença entre ter a China como principal parceiro comercial e apostar ser possível mantê-la como o único. A economia não se sustentará assim; o Brasil vai quebrar.

Importante inovação jurisprudencial havida hoje: é admitida a medida cautelar de absoluto silenciamento do réu, mesmo sem condenação. Nesse ritmo, em breve até quem mencionar o nome do ex-presidente correrá o risco de ser preso. O Partido mandará apagá-lo da história. Puro 1984.

É muita democracia!

Por um lado, é importante a esquerda ter começado a falar em defesa da "soberania", e não mais da "democracia". Isso deixa mais claro que o propósito dela não é preservar a segunda, mas ver consolidada uma ditadura soberana. É mais honesto, sem dúvida.